Ano 2023

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LEI 1212 Credito superavit cria ficha 4.961.299,62.pdf — por adm — última modificação 19/01/2023 10h21

LEI 1213 Credito operação interna 3.000.000,00.pdf — por adm — última modificação 19/01/2023 10h21

LEI 1214 Credito superavit cria ficha 99.785,66.pdf — por adm — última modificação 19/01/2023 10h22

LEI 1215 Credito superavit cria ficha 166.137,32.pdf — por adm — última modificação 19/01/2023 10h22

LEI COM 155 23 altera Lei Com 045 2009.pdf — por adm — última modificação 19/01/2023 10h24

LEI 1216 Credito Superavit 329.411,77.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h14

LEI 1217 Credito Especial 247.144,46.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h15

LEI 1218 Credito Suplem 101.766,81.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h15

LEI 1219 Convenio SEBRAE inseminação.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h16

LEI 1220 Credito Superavit 97.867,96.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h16

LEI 1221 Credito Especial 2.100.738,49.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h16

LEI 1222 Credito Superavit 75.779,27.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h17

LEI 1223 Credito Especial 267.400,00.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h17

LEI 1224 Credito Superavit 550.000,00.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h18

LEI 1225 Credito Superavit 273.600,00.pdf — por adm — última modificação 15/02/2023 11h18

LEI 1226 Credito Superavit cria ficha 19.445,30.pdf — por adm — última modificação 23/02/2023 10h42

LEI COM 156 - Altera LC 55 2010 cargo motorista V pesado.pdf — por adm — última modificação 01/03/2023 11h36

LEI 1229 Credito Superavit 268.737,37.pdf — por adm — última modificação 07/03/2023 12h32

LEI 1230 Credito Superavit cria ficha 60.000,00.pdf — por adm — última modificação 07/03/2023 12h33

LEI 1231 Credito Sup. anulação.pdf — por adm — última modificação 07/03/2023 12h33

LEI 1232 Credito Superavit cria ficha 372.499,78.pdf — por adm — última modificação 07/03/2023 12h33

LEI 1227 Auxilio prog medicos pelo Brasil.pdf — por adm — última modificação 08/03/2023 09h48

LEI 1233 Credito sup anulação 363.250,00.pdf — por adm — última modificação 14/03/2023 10h16

LEI 1234 Credito especial 562.020,00.pdf — por adm — última modificação 14/03/2023 10h17

LEI 1235 Credito especial 149.980,00.pdf — por adm — última modificação 14/03/2023 10h17

LEI 1236 ABRE CRED ADIC SUPERAVIT 15.000,00 CMDCA.pdf — por adm — última modificação 22/03/2023 11h44

LEI 1237 ABRE CRED ADIC SUPERAVIT 59.998,50 SEMEC.pdf — por adm — última modificação 22/03/2023 11h44

LEI 1238 ABRE CRED ADIC SUPERAVIT 12.356,44 SEMEC.pdf — por adm — última modificação 22/03/2023 11h44

LEI 1239 Credito Superavit cria ficha 69.834,63.pdf — por adm — última modificação 29/03/2023 09h45

LEI 1240 Credito Superavit 4.216.521,42 semusa.pdf — por adm — última modificação 29/03/2023 09h45

LEI COM 157 Altera LC 102 2017 cria cargo.pdf — por adm — última modificação 29/03/2023 09h46

LEI 1241 Credito especial 332.107,75 semec.pdf — por adm — última modificação 05/04/2023 09h43

LEI 1242 Credito sup. anulação 340.000,00.pdf — por adm — última modificação 04/05/2023 09h47

LEI 1243 Credito Superavit cria ficha 3.578,64.pdf — por adm — última modificação 04/05/2023 09h48

LEI COM 158 Altera LC 102 2017.pdf — por adm — última modificação 04/05/2023 09h48

LEI 1244 Credito especial 336.960,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 08/05/2023 08h29

LEI 1245 LDO para 2024 e anexo.pdf — por adm — última modificação 17/05/2023 13h13

LEI 1246 Divulgação de medicamentos.pdf — por adm — última modificação 19/05/2023 09h28

LEI 1250 Credito especial 515.980,00.pdf — por adm — última modificação 31/05/2023 09h18

LEI 1251 Credito Supl anul e cria ficha 178.472,23.pdf — por adm — última modificação 31/05/2023 09h18

LEI 1252 CRED. ADIC. ESPECIAL 60.000,00.pdf — por adm — última modificação 15/06/2023 08h57

LEI COM 159 Altera Lei Com 102 Asses juridica.pdf — por adm — última modificação 20/06/2023 12h30

LEI 1253 Credito superavit 928,31 dev. conv.pdf — por adm — última modificação 28/06/2023 09h32

LEI 1254 Credito Supl cria ficha 1.491.000,00 semec.pdf — por adm — última modificação 28/06/2023 09h33

LEI 1255 CRED ADIC SUPL 68.421,00 - SEMAGRI.pdf — por adm — última modificação 05/07/2023 10h53

LEI 1256 CREDITO SUPL ANULAÇÃO 483.480,46 CÂMARA e SEMAD.pdf — por adm — última modificação 05/07/2023 10h53

LEI 1257 CREDITO ESPECIAL 188.682,00 - SEMAGRI.pdf — por adm — última modificação 05/07/2023 10h54

LEI 1258 CREDITO ESPECIAL 800.000,00 - CRECHE SEMEC.pdf — por adm — última modificação 05/07/2023 10h54

LEI 1259 DIARIO OFICIAL CINDERONDÔNIA.pdf — por adm — última modificação 12/07/2023 09h15

LEI 1260 CREDITO SUPL 349.000,00.pdf — por adm — última modificação 12/07/2023 09h16

LEI 1262 REGULAMENTANDO O REGIME DE PLANTÃO - SEMUSA.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h33

LEI 1263 ABRE CRED ADIC SUPL SUP 7.385,94 - SEMOSP.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h33

LEI 1264 ABRE CRED ADIC SUP 146.443,42 - SEMOSP.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h33

LEI 1265 ABRE CRED ADIC ESP 510.000,00.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h34

LEI COM 160 ALT. LEI COMP. 102 DIRETOR E VICE ESCOLAR.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h34

RESOLUÇÃO 01 23 SUBSIDIO EDIL 2025 2028.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h35

LEI 1261 FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE - PEFEITO - CÂMARA MUNICIPAL.pdf — por adm — última modificação 19/07/2023 08h47

LEI 1266 - Credito especial (29.425,50 dev con semetur).pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h38

LEI N° 1267.2023 Serviço Voluntário.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h40

LEI 1268 Cria viveiro municipal MAX.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h40

LEI 1269 Altera lei 1150 2022 convenio APAE.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h41

LEI 1270 Diretrizes educação infantil.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h42

LEI 1271 Altera LEI 765 2015 Porteira adentro.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h42

LEI 1272 Credito excesso 2.482.684,51.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h43

LEI 1273 Credito superavit 20.584,69 dev conv.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h43

LEI 1274 Credito especial 20.034,99.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h44

Lei Com 161 Altera LC 55 Aux. Funeral.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h54

LEI 1228 denomina Rua Riacho Doce.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h59

LEI 1247 Parque ecologico Riacho Doce.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 11h59

LEI 1248 Atribuição Riacho Doce.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 12h00

LEI 1249 Termo cooperação PARECIS.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 12h00

LEI 1261 FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE - PEFEITO - CÂMARA MUNICIPAL.pdf — por adm — última modificação 23/08/2023 12h01

LEI COMP 162 Altera LC 055 cargos educação.pdf — por adm — última modificação 30/08/2023 09h22

LEI N° 1275 Credito supl anulação 30.864,04.pdf — por adm — última modificação 30/08/2023 09h22

LEI N° 1276 Credito especial 2.435.995,87.pdf — por adm — última modificação 30/08/2023 09h23

LEI N° 1277 Credito superavit 66.552,62 dev conv.pdf — por adm — última modificação 30/08/2023 09h23

LEI N° 1278 Credito Sup. anulação 27.000,00.pdf — por adm — última modificação 05/09/2023 11h34

LEI 1279 Cedito sup. anulação 100.000,00 camara.pdf — por adm — última modificação 12/09/2023 12h11

LEI 1280 Credito especial 127.000, semagri.pdf — por adm — última modificação 19/09/2023 12h58

LEI 1281 Credito anulação 238.605,85 semosp.pdf — por adm — última modificação 19/09/2023 12h58

LEI COM 163 altera Lei 055 atribuição engenheiro.pdf — por adm — última modificação 19/09/2023 12h59

LEI 1282 Credito especial 1.624,00.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h02

LEI 1283 Credito superavit 220.536,39 dev conv.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h03

LEI 1284 Altera Lei 765 2015 porteira adentro.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h03

LEI 1285 Revoga a Lei 542 2010 publicação AROM.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h04

LEI 1286 Credito especial 280.000,00.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h04

LEI 1287 Credito especial 1.000.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h05

LEI 1288 Aquisição imovel Balneário.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h05

LEI COM 164 Gratif fiscais e revoga a Lei Com 120 2018.pdf — por adm — última modificação 10/10/2023 13h06

LEI 1289 Desafeta imovel Paq exposição.pdf — por adm — última modificação 17/10/2023 12h29

LEI 1290 Credito supl anulação 486.565,86.pdf — por adm — última modificação 17/10/2023 12h29

LEI 1291 Termo fomento repasse liga motocros.pdf — por adm — última modificação 17/10/2023 12h30

LEI 1292 Desafeta imovel permuta parq exposição.pdf — por adm — última modificação 17/10/2023 12h30

LEI 1293 PISO SALARIAL ENFERMAGEM.pdf — por adm — última modificação 27/10/2023 13h10

LEI 1294 Credito especial 676.775,79 piso enfermagem.pdf — por adm — última modificação 27/10/2023 13h11

LEI 1295 Credito especial 295.500,00 semec.pdf — por adm — última modificação 31/10/2023 11h24

LEI 1297 Ajuda de custo estagiários e conselhos.pdf — por adm — última modificação 10/11/2023 11h44

LEI 1298 Credito anulação e cria ficha 5.000,00.pdf — por adm — última modificação 10/11/2023 11h45

LEI COM 166 Altera LC 102 cria chefe casa civil.pdf — por adm — última modificação 10/11/2023 11h45

LEI 1299 Altera Lei 419 2007 Eleição Conselho tutelar.pdf — por adm — última modificação 14/11/2023 12h34