Ano 2023

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LEI 1300 Credito excesso arrecadação 110.746,67 semec.pdf — por adm — última modificação 14/11/2023 12h34

LEI 1301 Credito especial 20.000,00 SEMTAS.pdf — por adm — última modificação 14/11/2023 12h34

LEI 1302 Credito especial 325.000,00 SEMTAS.pdf — por adm — última modificação 14/11/2023 12h35

LEI 1303 Credito excesso 897.000,00.pdf — por adm — última modificação 21/11/2023 13h26

LEI 1304 Institui o SIM hotifruti vale feira servidores.pdf — por adm — última modificação 21/11/2023 13h26

LEI 1305 Credito Excesso Arrec 547.604,47.pdf — por adm — última modificação 28/11/2023 12h55

LEI 1306 Revoga Lei 638 2013 devolve terreno publico.pdf — por adm — última modificação 28/11/2023 12h56

LEI 1307 Credito superavit 465.257,59 dev conv FITHA.pdf — por adm — última modificação 28/11/2023 12h56

LEI 1308 Credito Supl Anulação 1.844.164,74.pdf — por adm — última modificação 28/11/2023 12h57

LEI 1309 LOA para exercicio 2024 e anexos.pdf — por adm — última modificação 06/12/2023 11h39

LEI 1310 credito superavit cria ficha 255.595,24 semosp.pdf — por adm — última modificação 06/12/2023 11h40

LEI 1311 Credito especial 116.329,49 semosp.pdf — por adm — última modificação 06/12/2023 11h40

LEI COM 167 Alatera LC 108 ISSQN e ICMS.pdf — por adm — última modificação 06/12/2023 11h41

LEI COM 168 Altera LC 45 cria função, corrige salario camara.pdf — por adm — última modificação 06/12/2023 11h41

LEI 1312 Credito excesso 455.964,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 14/12/2023 10h46

LEI 1313 Credito especial 777.338,07 semec.pdf — por adm — última modificação 14/12/2023 10h47

LEI 1314 Credito especial 269.990,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 14/12/2023 10h48

LEI 1315 Concessão auxilio financeiro servidores.pdf — por adm — última modificação 14/12/2023 10h49

LEI 1316 Credito especial 28.683,70 semagri.pdf — por adm — última modificação 19/12/2023 13h11

LEI 1317 Credito anulação 719.500,00.pdf — por adm — última modificação 19/12/2023 13h11