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Ano - 2013

por adm — publicado 12/11/2018 11h42, última modificação 12/11/2018 11h42
Leis criadas em 2013.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei 627 Credito especial agricultura.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h41
Lei 628 Credito suplementar por anulação 90.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h41
Lei 629 Credito suplementar por anulação (camara).pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h41
Lei 630 Credito espcial 15.186,74 As.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 631 Contrato Emergencial.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 632 Credito supl excesso arrecadação (425.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 633 Altera Lei 419 prorroga mandato Conselho Tutelar.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 634 Altera Lei 523 terreno Depol (2).pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 635 Altera Lei 073 terreno supletivo.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 636 Doa terreno Governo SEFAZ-CIRETRAN.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 637 Convenio ESTAGIARIOS.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 638 Doa terreno a União Cartorio eleitoral.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 639 Credito adicional por anulação.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 640 Convenio Assoc Estribo de Ouro.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 641 Altera a Lei 419 cobrir férias conselheiro tutelar.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 642 Transferi dominio de imovel a Promotoria.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 643 Transferi dominio de imovel ao Estado - Seduc.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 644 Credito especial FUNASA 982.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 645 Credito especial Min. Saúde 203 (2).pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 646 Doa terreno a APAE e revoga a Lei 341 de 2004.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 647 Autoriza aquisição bem imovel e doa p instalar fabrica ração.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 648 Credito adicional suplementar rubrica para estagiários.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 649 Altera Inciso I Art 4 da Lei 626 Suplem + 5% orçamento.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 650 Credito adicional suplementar por anulação.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h42
Lei 651 Créd. Adic. Especial 64.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h10
Lei 652 LDO para 2014.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 653 Parcelar e Reparcelar debito INSS.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 654 Crédito Especial por anulação saude.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 655 Doa terreno urbano ao Estado - Promotoria.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 656 Credito suplementar por anulação.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 657 Altera a Lei 559 Conselho Fundeb.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 658 Credito Especial Funasa.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 659 Credito Especial Min saúde UBS.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h15
Lei 660 Credito suplementar por anulação.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 661 Credito Especial ( 15.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 662 Credito suplementar por anulação (Camara).pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 663 Credito Especial Titulo Já (150.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 664 Credito suplementar por anulação (73.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 665 Aquisição imovel para creche.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 666 Credito suplementar p anulação 15.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 667 Credito suplementar p anulação 6.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 668 PPA 2014 A 2017.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 669 Micro e Pequena empresa na licitação.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 670 Regularização urbana Titulo Já.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 671 Credito suplementar p anulação - saude.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 672 Credito suplementar p anulação 433.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 673 Conv. As. Comercial Revelion 70.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 674 Orçamento p. 2014 LOA.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h16
Lei 675 Credito suplementar p anulação 282.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h17
Lei 676 Altera Percentual Remanejamento 2%.pdf adm Arquivo 20/02/2019 09h17
Lei Com 66 Estabelece valores consulta medica.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h10
Lei Com 67 Nova redação Art. 405 da LC 17-2001 (Cod.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h10
Lei Com 68 Nova Estrutura Admin. Pref-min.pdf adm Arquivo 27/02/2019 09h20
Lei Com 69 Altera a Lei Com 55-10 Corrige valor aux.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h10
Lei Com 70 Altera a Lei Com 68 Sec. Militar, Dir.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h11
Lei Com 71 Altera a Lei Com 55 cria cargos e altera anexos.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h12
Lei Com 72 Equipara salario servidores ao salario minimo.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h12

 


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