Ano 2022

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LEI_N_1113-2022_CRED_ADIC_ESPECIAL.pdf — por adm — última modificação 02/02/2022 12h10

LEI_N_1114-2022_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR.pdf — por adm — última modificação 02/02/2022 12h10

LEI_N_1115-2022_PERMUTA_DE_IMOVEL_CONTRUCAO_PRACA_PUBLICA.pdf — por adm — última modificação 02/02/2022 12h10

LEI_n_1116-2022_QUE_CRIA_O_PROGRAMA_MUNICIPAL_DENOMINADO_PORTEIRA_ADENTRO.pdf — por adm — última modificação 02/02/2022 12h10

LEI_N_1117_PROJ_DE_LEI_004_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_5.000.00000.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1118_PROJ_DE_LEI_006_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_SUPERAVIT_337.78588.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1119_PROJ_DE_LEI_008_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_1.330.00000.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1120_PROJ_DE_LEI_009_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_52.88604.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1121_PROJ_DE_LEI_010_ABRE_CRED_ADIC_ESPECIAL_300.00000.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1122_PROJ_DE_LEI_011_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_352.09703.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1123_PROJ_DE_LEI_012_ABRE_CRED_ADIC_ESPECIAL_137.32693.pdf — por adm — última modificação 09/02/2022 10h48

LEI_N_1124_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_1.380.00000.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1125_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_534.56000.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1126_ABRE_CRED_ADIC_ESPECIAL_1.010.00000.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1127_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_SUPERAVIT__3.27045_PDF_1.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1128_ABRE_CRED_ADIC_ESPECIAL_245.00000.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1129__ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_200.00000.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1130__ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_175.00000.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1131_SERVICO_DE_ISPECAO_MUNICIPAL.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1132_DIREITO_DE_LIBERDADE_ECONOMICA.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1133_ACOES_EMERGENCIAIS_DESTINADAS_AO_SETOR_CULTURAL.pdf — por adm — última modificação 11/03/2022 09h31

LEI_N_1134_GRATIFICACAO_DOS_VACINADORES.pdf — por adm — última modificação 31/03/2022 12h27

LEI_N_1135_SEMANA_DA_AGRICULTIRA_FAMILIAR_1.pdf — por adm — última modificação 31/03/2022 12h27

LEI_N_1136_GARANTIA_QUE_AGRESSORES_DE_MULHERES_NAO_POSSAM_ASSUMIR_CARGO_PUBLICO.pdf — por adm — última modificação 31/03/2022 12h27

LEI_N_1137_PROJ_DE_LEI_022_REAJUSTE_SALARIO_CONSELHO_TUTELAR.pdf — por adm — última modificação 31/03/2022 12h27

LEI_N_1138_PROJ_DE_LEI_24_ALTERACAO_PISO_SALARIAL_DO_MAGISTERIO_PUBLICO.pdf — por adm — última modificação 31/03/2022 12h28

LEI_N_1139_PROJ_DE_LEI_25_TRANSPORTE_ESCOLAR.docx.pdf — por adm — última modificação 11/04/2022 09h49

LEI_N_1140_PROJ_LEI_26_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_SUPERAVIT.docx.pdf — por adm — última modificação 11/04/2022 09h49

LEI_N_1141_PROJ_DE_LEI_027_ABRE_CRED_ADIC_SUPLEMENTAR_SUPERAVIT_CRIA_FICHA_58.00000.docx.pdf — por adm — última modificação 11/04/2022 09h49

LEI_N_1142_PROJ_DE_LEI_028_ABRE_CRED_ADIC_ESPECIAL_-_Emendas_especiais-Calcadas_rampas_e_canteiro.docx.pdf — por adm — última modificação 11/04/2022 09h55

LEI_COMP._139-2022_ALT._LEI_COMP._102.17_ORGANOGRAMA_3.pdf — por adm — última modificação 14/04/2022 12h52

LEI_COMP._140-2022_ALTERA_A_LEI_COMP._055-2010.pdf — por adm — última modificação 14/04/2022 12h52

LEI_COMPLEMENTAR_141_PROJ_DE_LEI_004_ORGANOGRAMA_2022_1.pdf — por adm — última modificação 14/04/2022 12h52

LEI_COMP._142_PROJ_DE_LEI_05_ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR_N_45-2009_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.docx.pdf — por adm — última modificação 14/04/2022 12h52

LEI Nº 1143 PRESENÇA FLEXIVEL PROCURADOR.docx (1) (1).pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI Nº 1144 PROJ DE LEI 031 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 6.169,41.docx (1) (1).pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI Nº 1145 PROJ DE LEI 032 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 950.000,00.docx.pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI Nº 1146 PROJ DE LEI 030 REVOGA A LEI 886-2018 FME.docx.pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI Nº 1147 PROJ DE LEI 034 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 207.744,92.docx.pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI Nº 1148 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 468.000,00.pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI Nº 1149 PROJ DE LEI 038 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 155.000,00.docx.pdf — por adm — última modificação 04/05/2022 13h02

LEI 1150 APAE.docx.pdf — por adm — última modificação 17/05/2022 12h23

LEI 1151 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 267.400,00.docx.pdf — por adm — última modificação 26/05/2022 11h13

LEI 1152 PROJ DE LEI 040 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 218.612,10.docx.pdf — por adm — última modificação 26/05/2022 11h13

LEI 1153 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 108.683,02. Assinado.pdf — por adm — última modificação 26/05/2022 11h14

LEI 1154 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 54.888,28. Assinado.pdf — por adm — última modificação 26/05/2022 11h14

LEI COMP 143 ALTERA A LEI COMP. Nº 055-2010 CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.doc (1).pdf — por adm — última modificação 26/05/2022 11h15

LEI COMP. 144 ALT. LEI COMP. 102.17 ORGANOGRAMA.doc (1).pdf — por adm — última modificação 26/05/2022 11h15

LEI 1155 ADESIVAÇÃO DE CARRO OFICIAL.docx.pdf — por adm — última modificação 08/06/2022 12h02

LEI 1156 LDO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.docx.pdf — por adm — última modificação 08/06/2022 12h02

LEI Nº 1157 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 99.685,87. assinado.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h26

LEI Nº 1158 DOAÇÃO DE IMÓVEL (1). assinado.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h27

LEI Nº 1159 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 238.856,00. assinado.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h28

LEI Nº 1160 ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 3.835.000,00. assinado.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h29

LEI 1161 IMÓVEL BALNEÁRIO.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h30

LEI 1162 ESTAGIÁRIO VALOR.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h30

LEI COMP. 145 ALT. LEI COMP. 55.2010.pdf — por adm — última modificação 21/06/2022 10h31

LEI 1163 CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO.pdf — por adm — última modificação 28/06/2022 13h23

LEI 1164 Consorcio CINDERONDÔNIA.pdf — por adm — última modificação 28/06/2022 13h24

LEI 1165 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR- SEMETUR 10.000,00.pdf — por adm — última modificação 28/06/2022 13h24

LEI 1166 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 200,000,00.pdf — por adm — última modificação 28/06/2022 13h24

LEI 1167 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 401,000,00.pdf — por adm — última modificação 28/06/2022 13h25

LEI 1168 ABRE CRED ADIC SUPLEMENTAR 60.000.pdf — por adm — última modificação 05/07/2022 12h07

LEI 1169 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 311.447,29 - 07.06.22 - Construção de Banheiros Adaptados - SEMEC.pdf — por adm — última modificação 05/07/2022 12h07

LEI COMP. 146 ALT. LEI COMP. 061-2011 produtividade.pdf — por adm — última modificação 05/07/2022 12h08

LEI COMP. 147 ALT. LEI COMP. 102.17 ORGANOGRAMA.pdf — por adm — última modificação 05/07/2022 12h08

LEI COMP. 148 ALT. LEI COMP. 141.2022.pdf — por adm — última modificação 05/07/2022 12h09

LEI 1170 - CRED ADIC POR SUPERAVIT FINANCEIRO 1026-2020 1.937.491,76.pdf — por adm — última modificação 07/07/2022 10h10

LEI 1171 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 2.127.808,31 - 01.07.22 - Aquisição de Equipamentos SEMUSA.pdf — por adm — última modificação 07/07/2022 10h11

LEI 1172 ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 230.000,00 SEMUSA 01.07.2022,.pdf — por adm — última modificação 07/07/2022 10h11

LEI 1173 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 100.000,00 - 04.07.2022 - SEMTAS APAE.pdf — por adm — última modificação 07/07/2022 10h11

LEI 1174 ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 20.000,00 SEMAD 05.07.2022,.pdf — por adm — última modificação 07/07/2022 10h12

LEI 1175 ABRE CRED ADIC ESPECIAL Semosp e Semetur.pdf — por adm — última modificação 07/07/2022 10h12

LEI 1176 ALTERA LEI 1150.2022 CONVENIO COM APAE.pdf — por adm — última modificação 26/07/2022 10h47

LEI 1177 ABRE CRED ADIC EXCESSO 8.684.226,48 data 13.07.2021 - Excesso de Arrecadaçao Semad, Semosp, Semec, Semtas e Semusa.pdf — por adm — última modificação 26/07/2022 10h47

LEI 1178 068 ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 560.000,00 SEMEC 19.07.2022,.pdf — por adm — última modificação 26/07/2022 10h48

LEI COMP. 149 ALT. LEI COMP. 146.2022.pdf — por adm — última modificação 26/07/2022 10h48

LEI COMP. 150 ALT. LEI COMP. 102.17 ORGANOGRAMA.pdf — por adm — última modificação 26/07/2022 10h48

LEI 1179 ABRE CRED ADIC ESPECIAL 100.000,00 - 26.07.2022 - SEMTAS APAE PROG 0002.pdf — por adm — última modificação 10/08/2022 09h45

LEI 1180 ABRE CRED ADIC ESP 127.545,65 - 04.08.2021 - Camara.pdf — por adm — última modificação 10/08/2022 09h45

LEI 1181 ALTERA A LEI 7652015 PORTEIRA ADENTRO - ISENÇÃO.pdf — por adm — última modificação 17/08/2022 09h24

LEI 1182 ABRE CRED ADIC ANULAÇÃO 25.000,00 data 09.08.2022 - SEMTAS.pdf — por adm — última modificação 17/08/2022 09h25

LEI 1183 ABRE CRED ADIC SUP 673.645,00 - CONVÊNIO FITHA 2022 e Convenio nº 084.2022 - 09.08.2021 - SEMOSP.pdf — por adm — última modificação 17/08/2022 09h25

LEI COMP. 151 ALT. LEI COMP. 102.17 ORGANOGRAMA.pdf — por adm — última modificação 17/08/2022 09h26

LEI COMP. 152 ALT. LEI COMP. 55.2010.pdf — por adm — última modificação 24/08/2022 08h58

LEI 1184 ABRE CRED SUPL ANULAÇ 150.000,00.pdf — por adm — última modificação 01/09/2022 13h12

LEI 1185 CRIA AUX DESLOCTO TRANSP. SAUDE.pdf — por adm — última modificação 01/09/2022 13h13

LEI 1186 credito supl camara 66.280,65.pdf — por adm — última modificação 21/09/2022 11h31

LEI COMP 153 Altera Lei Com 55 2010.pdf — por adm — última modificação 21/09/2022 11h32

LEI 1187 INSTITUI SEMANA 1º EMPREGO.pdf — por adm — última modificação 27/09/2022 11h45

LEI 1188 PLANTÕES MEDICOS NÃO EFETIVOS.pdf — por adm — última modificação 27/09/2022 11h45

LEI 1189 Credito especial 477.000,00 Semec.pdf — por adm — última modificação 05/10/2022 09h52

LEI 1190 Credito especial 150.000,00 Semec.pdf — por adm — última modificação 05/10/2022 09h52

LEI 1191 Credito supl. anulação 25.000,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 11h50

LEI COM 154 ALTERA LC 55 2010 CARGOS ENFERMEIRO E TEC.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 11h50

LEI 1192 contrato medico chamamento publico.pdf — por adm — última modificação 19/10/2022 12h28

LEI 1192 contrato medico chamamento publico.pdf — por adm — última modificação 19/10/2022 12h28

LEI 1193 Credito Superavit 6.712,05 Devol. convenio.pdf — por adm — última modificação 21/10/2022 10h09

LEI 1196 CONVENIO MOTOCROSS.pdf — por adm — última modificação 01/11/2022 12h19

LEI 1198 ALTERA LEI 765-2015 Porteira Adentro.pdf — por adm — última modificação 23/11/2022 09h27