Ano 2024

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LEI 1318 Credito superavit 3.775.175,76.pdf — por adm — última modificação 15/01/2024 11h54

LEI 1319 Credito especial 72.585,62 semec.pdf — por adm — última modificação 15/01/2024 11h54

LEI 1320 Credito especial 100.000, semagri.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h05

LEI 1321 Credito especial 1.317.430,00.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h06

LEI 1322 Credito especial 2.100.738,49.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h06

LEI 1323 Credito superavit 22.673,50 dev conv.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h07

LEI 1324 Credito superavit crtia ficha 639.000,00.pdf — por adm — última modificação 20/02/2024 13h14

LEI 1325 Credito Supl anulação 95.248,62.pdf — por adm — última modificação 28/02/2024 09h09

LEI 1326 Credito superavit cria ficha 2.723.312,62 semusa.pdf — por adm — última modificação 28/02/2024 09h09

LEI 1327 Credito especial emendas esp 1.941.050,00.pdf — por adm — última modificação 28/02/2024 09h10

LEI 1328 Credito especial emendas 295.000,00.pdf — por adm — última modificação 08/03/2024 10h11

LEI 1329 Rograma Residencia Saude.pdf — por adm — última modificação 08/03/2024 10h12

LEI 1330 Altera Lei 227 de 1998 Terreno Eleitoral.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h07

LEI 1331 Altera Lei 035 de 1990 Terreno Forum.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h07

LEI 1332 Credito especial 530.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h07

LEI 1333 Credito Supl anulação 280.000,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h08

LEI 1334 Credito superavit e cria ficha 119.278,72 semetur.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h08

LEI 1335 Altera Lei 1185 aux dselocamento saude.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h21

LEI 1336 Altera Lei 1304 SIM hortifruti secretarios.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h21

LEI 1337 Credito Supl anulação 6.546,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h23

LEI 1338 Credito superavit 20.983,62 dev. conv.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h23

LEI COM 172 Altera LC 102 cargo Coordenador COMERU.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h30

LEI COM 173 Altera LC 102 Cargo Assessor Tributario.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h31

LEI COM 174 Altera LC 102 cargo contabil e RX.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h31

LEI COM 175 Altera LC 20 2002 gratif proficiencia.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h32

LEI COM 169 Altera LC 55 Aux. alimentação secretarios.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 11h05

LEI COM 170 Altera LC 55 corrige salario medicos.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 11h06

LEI COM 171 Altera LC 164 gratif e produtiv fiscais.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 11h06

LEI 1339 Credito superavit 115.000,00 CMDCA.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h02

LEI 1340 Credito anulação 595.000,00 Semec.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h02

LEI 1341 Revoga a Lei 1143 2022.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h03

LEI 1342 Credito superavit ampliação metas 86.970,17.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h04

LEI COM 176 - ALTERA LC 055 2010 cargo As. Social.pdf — por adm — última modificação 23/04/2024 13h22

LEI COM 177 - ALTERA LC 054 2010 cargo Prof Ed Fisica.pdf — por adm — última modificação 23/04/2024 13h22

LEI 1343 Aquisição Imovel Placa Solar.pdf — por adm — última modificação 23/04/2024 13h22

LEI 1344 Credito anulação cria ficha 10.000,00 Semusa.pdf — por adm — última modificação 30/04/2024 10h17

LEI 1345 Credito Superavit 166.614,00 Semed.pdf — por adm — última modificação 30/04/2024 10h17

LEI 1346 Credito anulação 120.000,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 09/05/2024 09h13

LEI 1347 Credito superavit 2.385,67 Dev conv Semed.pdf — por adm — última modificação 09/05/2024 09h14

LEI 1348 CREDITO ESPECIAL CRIA FICHA 379.842,67.pdf — por adm — última modificação 09/05/2024 09h14

LEI 1349 Altera Lei 1158 prazo terreno Ciretran.pdf — por adm — última modificação 28/05/2024 12h18

LEI 1350 Credito Superavit 5.631,23 dev. conv semed.pdf — por adm — última modificação 04/06/2024 11h50

LEI 1351 Credito superavit 3.520,77 dev conv semosp.pdf — por adm — última modificação 04/06/2024 11h50

LEI 1352 Credito especial 329.920,90 semosp.pdf — por adm — última modificação 04/06/2024 11h51

LEI 1354 Credito supl anulação 156.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 04/06/2024 11h51

LEI 1355 Credito superavit 21.518,50 Semtas.pdf — por adm — última modificação 04/06/2024 11h51

LEI 1356 Credito Supl anulação 90.000,00 semad.pdf — por adm — última modificação 04/06/2024 11h52

LEI 1353 LDO para exercico de 2025.pdf — por adm — última modificação 06/06/2024 10h04

LEI 1357 Credito superavit e cria ficha 1.500.000,00.pdf — por adm — última modificação 13/06/2024 11h16

LEI 1358 Credito Supl anulação 145.000,00.pdf — por adm — última modificação 18/06/2024 11h39

LEI 1359 Credito Supl anulação 18.420,00.pdf — por adm — última modificação 18/06/2024 11h40

LEI 1360 Credito superavit dev conv 3.838,06.pdf — por adm — última modificação 18/06/2024 11h40

LEI 1361 Credito especial 1.328,09 dev conv sejucel.pdf — por adm — última modificação 18/06/2024 11h40

LEI 1362 Credito supl interno 2.000.000,00.pdf — por adm — última modificação 18/06/2024 11h41

LEI 1363 Credito especial 1.600.000,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 25/06/2024 09h49

LEI COM 178 Altera LC 55 vagas cargo efetivo.pdf — por adm — última modificação 03/07/2024 11h48

LEI 1364 Cria Conselho Pessoa Idosa.pdf — por adm — última modificação 03/07/2024 11h49

LEI 1365 Credito Supl Anulação cria ficha 182.718,50 Semtas.pdf — por adm — última modificação 16/07/2024 10h23

LEI 1366 Credito supl. excesso 181.500,00 semec.pdf — por adm — última modificação 16/07/2024 10h23

LEI 1367 Credito anulação 1.261.200,00 semed.pdf — por adm — última modificação 06/08/2024 13h12

LEI 1368 Credito especial 1.257.561,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 06/08/2024 13h12

LEI 1369 Credito especial cria ficha 113.320,00 semagri.pdf — por adm — última modificação 06/08/2024 13h13

LEI 1370 Credito especial 1.000.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 06/08/2024 13h14

LEI 1371 credito superavit e cria ficha 1.011.158,37 semosp.pdf — por adm — última modificação 06/08/2024 13h14

LEI 1372 Credito anulação 315.297,40 camara.pdf — por adm — última modificação 06/08/2024 13h15

LEI 1373 Credito especial 227.640,24 semosp.pdf — por adm — última modificação 13/08/2024 11h24

LEI 1374 Credito anulação 60.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 13/08/2024 11h25

LEI 1375 Credito excesso arrecadação 1.950.332,71.pdf — por adm — última modificação 13/08/2024 11h25

LEI 1376 Credito especial 100.000,00 semagri.pdf — por adm — última modificação 13/08/2024 11h25

LEI 1377 Credito anulação 74.000,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 21/08/2024 08h28

Lei 1378 Credito especial 400.000,00 semad.pdf — por adm — última modificação 27/08/2024 09h35

Lei 1379 Credito anulação cria ficha 487.197,67 semusa.pdf — por adm — última modificação 27/08/2024 09h35

Lei 1380 Credito anulação 544.000,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 27/08/2024 09h36

LEI 1381 Altera Lei 1050 2020 taxa poder policia serviço publico.pdf — por adm — última modificação 09/09/2024 18h07

LEI 1382 Credito especial 68.417,87 semed.pdf — por adm — última modificação 09/09/2024 18h07

LEI 1383 Credito anulação 12.188,67 semagri.pdf — por adm — última modificação 09/09/2024 18h08

LEI 1384 Credito excessso 72.585,63.pdf — por adm — última modificação 16/09/2024 13h00

LEI 1385 Convenio para cirurgias.pdf — por adm — última modificação 16/09/2024 13h01

LEI 1386 Incorporação setor chacareirto p urbano.pdf — por adm — última modificação 24/09/2024 08h27

LEI COM 179 Altera LC 102 2017 cargos da saude.pdf — por adm — última modificação 24/09/2024 08h27

LEI 1387 Credito especial 166.712,32 semusa.pdf — por adm — última modificação 30/09/2024 11h02

LEI 1388 Credito superavit e cria ficha 364.385,33 semetur.pdf — por adm — última modificação 30/09/2024 11h02

LEI 1389 Credito excesso 2.400.000,00.pdf — por adm — última modificação 10/10/2024 12h11

LEI 1390 Credito anulação 405.500,00.pdf — por adm — última modificação 10/10/2024 12h12

LEI 1391 Credito superavit 166.712,31 semusa.pdf — por adm — última modificação 10/10/2024 12h12

LEI 1393 Credito excesso 1.199.332,26 semec escola.pdf — por adm — última modificação 23/10/2024 12h06

LEI 1394 Credito especial 1.607.938,90 semec escola.pdf — por adm — última modificação 23/10/2024 12h07

LEI 1395 Manutenção carreadores.pdf — por adm — última modificação 23/10/2024 12h07

LEI 1396 credito superavit 10.281,85 dev conv.pdf — por adm — última modificação 23/10/2024 12h08

LEI 1397 Credito especial 20.000,00 APAE.pdf — por adm — última modificação 23/10/2024 12h08

LEI COM 180 Altera LC 102 2017 cultura p educação.pdf — por adm — última modificação 30/10/2024 13h42

LEI 1398 Altera Lei 1353 2024 LDO.pdf — por adm — última modificação 08/11/2024 09h30

LEI 1392 Altra Lei 908 2018 Beneficios eventuais.pdf — por adm — última modificação 12/11/2024 10h14

LEI 1399 IPTU incidências.pdf — por adm — última modificação 12/11/2024 11h59