Ano - 2025

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LEI 1416 Altera lei 847 2017 repasse APAE.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h08

LEI 1417 Credito especial 1.000.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h09

LEI 1418 Credito superavit 541.507,85 semetur.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h09

LEI 1419 Credito anulação 47.000,00 semec.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h09

LEI 1420 Credito superavit 2.865.585,40.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h10

LEI 1421 Credito especial 1.390.000,00.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h10

LEI 1422 Credito superavit 5.000.000,00.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h10

LEI 1423 Credito especial 400.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h10

LEI 1424 Credito superavit 1.476.906,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h11

LEI 1425 Credito superavit 100.000,00 semtas.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h11

LEI 1426 Credito especial 241.135,50 semagri.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h11

LEI 1427 Credito especial 2.050.509,94 Credito especial.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h12

LEI 1428 Credito especial 613.786,68 semagri.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h12

LEI 1429 Credito superavit 352.642,31 semtas.pdf — por adm — última modificação 22/01/2025 10h12

LEI 1430 Altera Lei 1430 2025.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h28

LEI 1431 Credito especial 1.199.332,26 semec.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h29

LEI 1432 Credito superavit 9.223,86 semec.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h29

LEI 1433 Credito superavit 1.593.844,27 semec.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h30

LEI 1434 Altera Lei 942 2019 diárias.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h30

LEI 1435 Credito superavit 119.499,01 semec.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h30

LEI 1436 Credito superavit 4.590.908,99 semusa.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h31

LEI 1437 Piso Salarial Tecnico RX.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h31

LEI 1438 Convenio instituição para estagiários.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h31

LEI 1439 Isenção IPTU aposentados e pensionistas.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h32

LEI 1440 Processo Seletivo prazo determinado.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h33

LEI 1441 Credito Superavit 52.632,53 semosp.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h33

LEI 1442 Credito superavit Dev. Convenios 122.149,39 semosp.pdf — por adm — última modificação 10/02/2025 12h34

LEI COM 183 Altera Lei Com 045 2009.pdf — por adm — última modificação 14/02/2025 12h42

LEI 1443 Credito superavit 119.998,57..pdf — por adm — última modificação 25/02/2025 12h06

LEI 1444 Credito especial 475.804,35 semosp.pdf — por adm — última modificação 25/02/2025 12h07

LEI 1445 Credito superavit 13.448,72 semagri.pdf — por adm — última modificação 07/03/2025 12h22

LEI 1446 Credito anulação 156.000,00 semec.pdf — por adm — última modificação 07/03/2025 12h23

LEI 1447 Credito superavit 382.044,29 semec.pdf — por adm — última modificação 07/03/2025 12h23

LEI 1448 Credito superavit 450.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 07/03/2025 12h23

LEI 1449 Processo Seletivo Semec.pdf — por adm — última modificação 11/03/2025 12h17