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Leis por Interlegis, em 09/11/2018 18h45
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Rodapé do Portal por Interlegis, em 22/12/2022 10h23
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
Lei 524 minha casa minha vida.pdf por adm, em 12/11/2018 11h31
LEI_N_1132_DIREITO_DE_LIBERDADE_ECONOMICA.pdf por adm, em 11/03/2022 09h31
Lei 246 Extinsão do IPAM.pdf por adm, em 12/11/2018 10h55
LEI COMP. 117 GERAL ME E EPP.pdf por adm, em 31/01/2019 16h57
Lei 535 L D O para 2011.pdf por adm, em 12/11/2018 11h31
LEI 1156 LDO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.docx.pdf por adm, em 08/06/2022 12h02
LEI 1156 LDO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.docx.pdf por adm, em 25/08/2022 08h12
Lei 508 LDO para 2010.pdf por adm, em 20/02/2019 09h36
LEI COMP 102 ORGANOGRAMA PDF.pdf por adm, em 01/03/2024 13h17