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- Processo Legislativo por Interlegis, em 02/02/2022 13h05
- Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
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- Dados Abertos por Interlegis, em 11/10/2018 09h34
- Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.
- Lei 320 Orçamento para 2003.pdf por adm, em 12/11/2018 11h10
- Lei 302 Orçamento para 2002.pdf por adm, em 12/11/2018 11h09
- REGIMENTO INTERNO.pdf por adm, em 27/03/2018 13h21
- 45.D07_-_LEI_COMPLEMENTAR copilada.pdf por adm, em 12/07/2023 13h23
- 45.D07_-_LEI_COMPLEMENTAR copilada.pdf por adm, em 12/07/2023 13h22
- Lei Com 45 Estrutura Camara (Alter. LC 51-10; 64 e 65-12).pdf por adm, em 15/07/2019 10h22
- Lei Com 45 Estrutura Camara copilada.pdf por adm, em 08/11/2023 13h17
- Lei 48 Orçamento para 1990.pdf por adm, em 12/11/2018 10h16