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Ano - 2003
Lei 330 Altera a Lei 185 de 1996 (local da feira).pdf
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12/11/2018 11h12
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Leis Municipais
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Ano - 2003
Lei 331 Cria plantão extra medico (revogada).pdf
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12/11/2018 11h12
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Leis Municipais
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Ano - 2003
Lei 332 Convenio com a ASDEFISAL.pdf
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12/11/2018 11h12
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Leis Municipais
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Ano - 2003
Lei 333 Concessão uso Balneário.pdf
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Leis Municipais
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Ano - 2003
Lei 334 Reestima Orçamento exc arrecadação.pdf
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Ano - 2003
Lei 335 Planta generica IPTU para 2004 (alterada Lei Com 50-09).pdf
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12/11/2018 11h12
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Ano - 2003
Lei 336 Orçamento 2004.pdf
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Ano - 2003
Lei 337 Reestima Orçamento excesso arrecadação.pdf
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Ano - 2003
Lei 338 Parcelamento divida CERON.pdf
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