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LEI COMP 101 - PRODUTIVIDADE FISCAIS MUNICIPAIS.pdf
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20/02/2019 10h28
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Ano - 2017
LEI COMP 100 - ACRESCE ART. 8-A E INCISOS NA LEI 45-2009 - GRAT COTADOR.pdf
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20/02/2019 10h28
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Ano - 2017
LEI COMP 99 - ALTERA ANEXO IV LEI COM.71-2013 - AUMENTA VAGAS DE TEC DE ENFER.pdf
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20/02/2019 10h28
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Ano - 2017
LEI COMP 98 - EMENDA LEI COMP 45-2009 EXTINGUE CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.pdf
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20/02/2019 10h28
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Ano - 2017
Lei Com. 87 - Organograma - Cria Secretaria Municipal de Governo e Cidadania e outros cargos.pdf
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20/02/2019 10h18
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Ano - 2015
Lei Com. 86 - Nova redação a Lei 66-13 - que estabelece valores por consultas médicas PSF.pdf
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20/02/2019 10h17
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Ano - 2015
Lei Com. 85 - Altera § 1º e § 2º do art. 54 da Lei Com 26 e revoga Lei Com 83.pdf
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20/02/2019 10h17
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Ano - 2015
Lei Com. 84 - Altera os artigos 19º, 29º, 33º, 34º, 123º, 137º, 138º, 139º, 140º, 141º e 142º do Código de Postura.pdf
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20/02/2019 10h17
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Ano - 2015
Lei Com. 83 - Altera o §2º do artigo 54 do Código Tributário ISS.pdf
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20/02/2019 10h17
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Ano - 2015
Lei Com. 82 - Folga aniversário funcionários.pdf
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20/02/2019 10h16
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